COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
001/2025PARECER N° 01/2025 - Assunto: Análise de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 04/2025, que institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana no Município de Fartura do Piauí. Publicada em 02 de Setembro de 2025 |
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