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20/2024Encaminhar Projeto de Lei 12/2024 que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financairo de 2025, reformulação do Plano Plurianual do período 2022 a 2025 e dá outras providências, para apreciação por esta casa Legislativa. Publicada em 15 de Abril de 2024 |
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